Questão
ID 3494266Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Ônus da Prova e Excludentes de Responsabilidade
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Acerca das normas estabelecidas pelo CDC, julgue os próximos
itens.