Questão
ID 3494224Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de São Paulo
A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou de serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em