Questão 3494218

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 3494218

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Acerca do CDC, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Na área governamental, os órgãos, empresas e instituições do Poder Executivo podem sofrer as sanções e punições previstas no CDC, excetuados aqueles ligados à presidência da República.
Alternativa B:
Os órgãos do Poder Executivo que prestem atendimento direto à população devem elaborar e entregar aos consumidores dos seus serviços uma carta de serviços ao cidadão, na qual é preciso constar os padrões de qualidade de atendimento ao público.
Alternativa C:
O CDC prevê penalidades de multas maiores para empresas e instituições públicas que desrespeitem os direitos do consumidor idoso.
Alternativa D:
O CDC é voltado exclusivamente às relações de consumo.
Alternativa E:
A punição para os concessionários dos serviços considerados essenciais que violem o CDC é estipulada conforme o grau da infração cometida.