Questão 3494204

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, ainda que haja legítima inscrição preexistente.

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, excluindo-se a coletividade de pessoas indetermináveis, ainda que intervenham na relação de consumo.

É dispensável o Aviso de Recebimento – AR, na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Por se tratar de norma genérica, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.