Questão 3494200

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 3494200

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Ônus da Prova e Excludentes de Responsabilidade

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes.



Consoante entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, visto que tal excludente da responsabilidade civil não está contemplado, de forma expressa, no CDC.
Alternativas da questão 3494200
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