Questão 3494193

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento de qualquer natureza