Questão 3494149

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3494149

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes.



De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.
Alternativas da questão 3494149
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