Questão 3494144

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3494144

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Com relação às cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
é lícita a cláusula contratual que limita a indenização, em situações justificadas, entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica;
Alternativa B:
é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações de consumo;
Alternativa C:
é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a conclusão do contrato;
Alternativa D:
é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do índice de reajuste da obrigação;
Alternativa E:
é lícita a cláusula contratual que reduz a garantia legal do produto durável para dez (10) dias.