Questão 3494141 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2011

Questão

ID 3494141

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas
de consumo, assinale a opção correta.

Alternativa A: O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear
em juízo a nulidade de cláusulas abusivas contidas em
contratos de consumo; assim, o respectivo direito de ação é
perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência.
Alternativa B: O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem
válidas as cláusulas inseridas nos contratos de seguro-saúde
que limitem o tempo de internação do segurado em unidade de
terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas
moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem
exagerada ao fornecedor e garantir, assim, o equilíbrio nas
relações de consumo.
Alternativa C: Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos
produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial, fica o
consumidor obrigado apenas a comprovar as razões alegadas
para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede
ou imponha multa decorrente do exercício desse direito.
Alternativa D: Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é
possível a substituição da garantia legal pela contratual.
Alternativa E: As declarações de vontade constantes de escritos particulares,
recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e dão ao
consumidor a oportunidade de pedir a execução forçada da
obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra,
a providência de converter a obrigação em perdas e danos.