Questão 3494138 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2011

Questão

ID 3494138

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada
e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale
a opção correta.

Alternativa A: Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC,
são admissíveis ações de conhecimento, de execução e
cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à
justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo
domicílio do consumidor.
Alternativa B: O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o
ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando,
entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.
Alternativa C: O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a
propositura de ações individuais para a obtenção de
indenização.
Alternativa D: Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações
de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos
federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por
entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem
fins lucrativos.
Alternativa E: No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs
atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de
defesa do consumidor.