Questão 3494134

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3494134

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Facilitação da Defesa de Seus Direitos, Inclusive com a Inversão do Ônus da Prova

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa
dos direitos do consumidor no processo civil é

Alternativa A: obrigatória quando o pedido se fundar em norma de
ordem pública, porque o interesse privado do fornecedor
neste caso deverá ser sempre afastado.
Alternativa B: obrigatória, sempre que o Ministério Público for o
autor da ação e, nos casos em que, intervindo como
fiscal da lei, requerer aquele benefício.
Alternativa C: inadmissível quando o objeto do processo revestir
interesse exclusivamente privado, para não ferir o
princípio da isonomia.
Alternativa D: admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira,
mediante declaração de pobreza firmada de
próprio punho, porque ela firma presunção relativa
de sua hipossuficiência.
Alternativa E: admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo
as regras ordinárias de experiência.