Questão 3494129

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3494129

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa
do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os
regramentos estabelecidos pelo CDC.

Alternativa A: Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação,
mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser
compensada a vulnerabilidade do consumidor.
Alternativa B: É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula
contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos
supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do
contrato celebrado.
Alternativa C: Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo
pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização
por prejuízo moral ou material, desde que razoável e
proporcional.
Alternativa D: Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas
abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar
suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra
marca famosa.
Alternativa E: O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer
consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo
tal presunção absoluta.

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