Questão 3494123

Verificado o inadimplemento do compromisso em estabelecimento comercial de sociedade subscritora do termo de ajustamento de conduta, o consumidor deverá protocolar representação perante o PROCON/DF, por tratar-se de direito individual disponível.

Deduzida representação pelo consumidor ao Ministério Público, incumbe à Promotoria de Justiça ingressar em juízo com ação de conhecimento para cobrança da penalidade pecuniária cominada no compromisso de ajustamento de conduta, destinando-se o produto ao Fundo de Defesa do Consumidor criado por lei.

Instaurada ação de execução de título extrajudicial pelo Ministério Público contra a sociedade comercial infratora, abre-se a via dos embargos do executado, incidente ao processo executivo, admitindo-se cognição plena e exauriente.

Promovida a ação de execução fundada no termo de ajustamento de conduta pelo Ministério Público, em face de sociedades comerciais em litisconsórcio passivo, somente os demandados titulares de bens submetidos à constrição judicial patrimonial têm legitimidade para oposição de embargos do executado.

As cláusulas previstas no termo de ajustamento de conduta poderão ser revistas a qualquer tempo, fixando-se condições de modo, tempo e lugar de cumprimento das obrigações adequadas à situação econômica do fornecedor de produtos e serviços.