Questão 3494122

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3494122

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Consórcios e Contratos Bancários

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre Instituições Financeiras, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Alternativa B:
nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória de 2%, conforme entendimento fixado no Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a renegociação de contrato bancário impede a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores.
Alternativa D:
estão sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.