Questão 3494119 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2011

Questão

ID 3494119

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se
destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor
sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação
ao direito penal do consumidor, às sanções administrativas e às
infrações penais contra as relações de consumo.

Alternativa A:
Considere a seguinte situação hipotética.
Afrânio, comerciante, afixou lista com nome de fregueses inadimplentes na porta externa de sua padaria, causando prejuízo a Raimundo, que perdeu o crédito perante os demais fornecedores de alimentos do bairro onde mora, o que comprometeu, inclusive, a subsistência e dignidade de sua família.
Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.
Alternativa B: É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade
competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade
de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao
conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão
pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao
consumidor.
Alternativa C: O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a
residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui
prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas
não infração penal.
Alternativa D: Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção
do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe,
cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de
fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente,
natureza pecuniária e subjetiva.
Alternativa E: O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente
preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano
e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo
abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto
a situação de risco como consequência da conduta do agente.

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Questão 3494119

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