Questão 3494099

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3494099

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforços de integração, a sua ausência acarreta ônus excessivos para qualquer das partes.
Alternativa B:
O rol de cláusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC é exaustivo.
Alternativa C:
É necessária a má-fé do fornecedor para a caracterização da abusividade de cláusula, de acordo com o que dispõe o CDC.
Alternativa D:
Da nulidade das cláusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestações decorre somente sua invalidação, não sendo possível o juiz modificar o conteúdo das disposições contratuais.
Alternativa E:
Conforme dispõe o CDC, são válidas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.