Questão
ID 3494066Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue os itens que se seguem.
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica, posto que afeta o princípio da autonomia patrimonial.