Questão 3494059

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3494059

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2012 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Instituto Federal do Rio Grande do Norte

Tendo por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que

Alternativa A:
a venda casada constitui modalidade de prática abusiva elencada no art. 39 do CDC.
Alternativa B:
o rol de práticas abusivas expresso no CDC é exaustivo.
Alternativa C:
não constitui prática abusiva o envio de produto ao consumidor, mesmo sem solicitação prévia, se, juntamente com o produto, não for enviada qualquer cobrança.
Alternativa D:
não constitui prática abusiva, o fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.