Questão
ID 3494054Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas
O Ministério Público tem legitimidade para defender os direitos e interesses dos consumidores em juízo, a título coletivo,