Questão 3494038

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3494038

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2012 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Tendo em conta as assertivas abaixo, aponte a incorreta:

Alternativa A:
Cessada a importação de um produto, o importador não fica automaticamente desobrigado de assegurar ao consumidor as peças de reposição correspondentes;
Alternativa B:
Pelo código consumerista, a contrapropaganda é medida suscetível de ser aplicada pelos órgãos públicos competentes de proteção ao consumidor, após procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa;
Alternativa C:
O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária incumbe ao seu patrocinador;
Alternativa D:
Quem promove publicidade que deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde, pratica crime tipificado no código do consumidor;
Alternativa E:
O juízo criminal pode aplicar, cumulativamente, pena restritiva de direito ao fornecedor, consistente em publicar em órgãos de comunicação de grande circulação, notícia sobre os fatos e a condenação.