Questão 3494030

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3494030

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Com base nos princípios relacionados ao direito do consumidor, assinale a opção correta

Alternativa A:
A prevenção e a reparação dos danos dizem respeito apenas aos direitos dos consumidores individuais, conforme previsão legal.
Alternativa B:
O CDC autoriza a intervenção direta do Estado no domínio econômico, para garantir a proteção efetiva do consumidor
Alternativa C: Apesar de não estar expressamente previsto no CDC, o dever
de informação é um princípio fundamental nas relações de
consumo.
Alternativa D:
Práticas abusivas que, adotadas pelo fornecedor, atinjam exclusivamente direitos subjetivos do consumidor não são consideradas ilícitas pela legislação que regula as relações de consumo.
Alternativa E:
Em razão da natureza jurídica da relação de consumo, a desproporcionalidade entre as prestações enseja rescisão do contrato, não sendo possível a revisão de cláusulas contratuais.