Questão 3494002

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 3494002

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Acerca da proteção contratual do consumidor prevista no CDC, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência atual do STJ.

Alternativa A:
É valida cláusula contratual que disponha, por convenção das partes, a inversão do ônus da prova em favor do fornecedor.
Alternativa B:
Não se considera abusiva cláusula contratual que determine, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra.
Alternativa C:
O prazo de reflexão legalmente conferido ao consumidor para desistir do contrato, estipulado em sete dias, somente se mostra aplicável quando a contratação do fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Alternativa D:
Não se considera abusiva cláusula contratual de plano de saúde que estabeleça, com a anuência do consumidor, limites para o tempo de internação hospitalar do segurado.
Alternativa E:
A inserção de cláusula no formulário de contratos de adesão desfigura a natureza do contrato.