Questão 3493992

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 3493992

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

Alternativa A:
a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.
Alternativa B:
serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.
Alternativa C:
podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.
Alternativa D:
a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
Alternativa E:
a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.