Questão 3493989

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 3493989

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais nas relações
de consumo, é correto afirmar:

Alternativa A: Decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos
danos causados por fato do produto ou do serviço,
iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento
do dano e de sua autoria.
Alternativa B: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de
fácil constatação caduca em noventa dias, tratandose
de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.
Alternativa C: Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-
se no pagamento do produto ou do serviço.
Alternativa D: O prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido,
mas não o prazo decadencial, que não se
interrompe ou suspende mesmo nas relações consumeristas.
Alternativa E: Na aferição dos vícios de fácil ou aparente constatação,
o prazo decadencial se inicia tão logo seja entregue
o produto ou terminada a execução do serviço.