Questão
ID 3493972Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Cláusulas Abusivas
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.
A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviço.