Questão 3493969

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 3493969

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Com relação aos direitos do consumidor, às infrações penais e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com o CDC, interesses coletivos, em sentido restrito, correspondem aos interesses de natureza indivisível de uma coletividade indeterminada e indeterminável de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato.
Alternativa B:
É ex nunc o efeito da sentença que reconhece a nulidade de cláusula abusiva.
Alternativa C:
No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, poderão intervir como assistentes do MP apenas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.
Alternativa D:
Produtos e serviços são considerados elementos subjetivos da relação de consumo desde que tenham valor econômico.
Alternativa E:
A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.