Questão 3493963

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3493963

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público não atuará como parte.
Alternativa B:
Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local: no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Alternativa C:
Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial ou será dada ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.
Alternativa D:
Em caso de procedência do pedido, a condenação será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.