Questão 3493949

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3493949

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Facilitação da Defesa de Seus Direitos, Inclusive com a Inversão do Ônus da Prova

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Com base no que dispõe o CDC sobre a inversão do ônus da prova bem como no entendimento do STJ a respeito do tema, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No CDC, é prevista a hipótese de inversão do ônus da prova apenas por determinação judicial (ope judicis).
Alternativa B:
No microssistema regido pelo CDC, a inversão do ônus da prova pode ser aplicada mesmo nos casos de prova negativa e de prova impossível.
Alternativa C:
A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, com base em sua apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias.
Alternativa D:
É inviável a inversão do ônus da prova na ACP ajuizada pelo MP para a defesa dos interesses coletivos dos consumidores, porque o órgão ministerial tem à sua disposição os instrumentos investigatórios do inquérito civil.
Alternativa E:
De acordo com decisão pacificada no STJ, a inversão do ônus da prova do direito consumerista é regra de julgamento, ou seja, deve ser analisada na sentença.