Questão 3493945

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3493945

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Prazos no Contrato de Consumo

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

No que concerne à proteção contratual nas relações de consumo,

Alternativa A:
a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Alternativa B:
as cláusulas contratuais serão interpretadas de modo igualitário quanto aos direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços.
Alternativa C:
as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos, relativos às relações de consumo, vinculam o fornecedor somente se passarem a integrar expressamente o contrato definitivo a ser celebrado.
Alternativa D:
o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de trinta dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Alternativa E:
as cláusulas contratuais abusivas são anuláveis, dependendo seu reconhecimento sempre da iniciativa do consumidor prejudicado.