Questão 3493913

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3493913

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2012 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta no que tange à proteção do consumidor.

Alternativa A:
Embora não haja previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser aplicada em caso de abuso do fornecedor.
Alternativa B:
No Código de Defesa do Consumidor, são requisitos para a revisão dos contratos por onerosidade excessiva: a imprevisibilidade do evento alterador das circunstâncias e a vantagem exagerada para o fornecedor.
Alternativa C:
O fornecedor tem trinta dias para sanar vício do produto, a contar da reclamação do consumidor, ficando suspenso o prazo decadencial nesse período.
Alternativa D:
A chamada venda casada é a prática abusiva que se caracteriza pela exigência de que o consumidor adquira o mesmo produto ou serviço em quantidade maior ou menor do que ele necessita.
Alternativa E:
Toda cobrança indevida imposta ao consumidor implica repetição em dobro do que foi cobrado em excesso.