Questão
ID 3493868Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.
Os direitos previstos no CDC excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.