Questão
ID 3493854Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 11.034/2022 - Regulamenta a Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para Estabelecer Diretrizes e Normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor
Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
É admitido o pedido de cancelamento de serviços, pelo consumidor, por todos os meios disponíveis para a sua contratação, mas os efeitos do cancelamento estão condicionados ao processamento técnico da solicitação