Questão 3493847

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 3493847

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que

Alternativa A:
o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
Alternativa B:
o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando- -se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Alternativa C:
se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.
Alternativa D:
a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.
Alternativa E:
a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.