Questão 3493829

Constam expressamente como legitimados para firmar convenção coletiva de consumo apenas as entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos da categoria econômica.

A convenção coletiva de consumo será obrigatoriamente escrita, tornando-se obrigatória a partir do seu registro no cartório de títulos e documentos.

Diversamente das convenções coletivas de trabalho, as quais possuem efeitos erga omnes em relação aos membros das categorias representadas, a convenção coletiva de consumo obriga somente os filiados às entidades signatárias.

Não se exime de cumprimento da convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, com exceção das disposições que versarem sobre preços e características dos produtos.

Não respondida.