Questão 3493818

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

a dilação dos prazos quando do acesso aos órgãos judiciários e administrativos.

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.