Questão 3493811 de Legislação Federal - FUNPAR NC UFPR 2013

Questão

ID 3493811

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Ano: 2013 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A consumidora B adquiriu na Loja XX um microondas fabricado por BR, o qual funcionou normalmente por dois meses, mas no 60º dia parou de funcionar. A Loja XX propôs-se a tentar resolver a questão junto do fabricante, mas alegou já haver passado o prazo para a consumidora B reclamar (30 dias) e não ser mais responsável pelo defeito do microondas. Apesar de já decorridos 31 dias da data em que fez a reclamação na loja, não houve qualquer solução. Neste caso, à luz do que estabelece o Código de Defesa do consumidor, avalie as seguintes alternativas que indicam contra quem a consumidora B tem direito de ação e qual poderá ser seu pedido. Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Apenas contra o comerciante (Loja XX) e poderá, alternativamente, requerer: substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição da quantia paga, acrescida de correção monetária e eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.
Alternativa B:
Contra o comerciante (Loja XX) e, solidariamente, o fabricante (BR), que poderão, à escolha destes (comerciante ou fabricante): abater proporcionalmente o preço; restituir a quantia paga; substituir o produto por outro da mesma espécie.
Alternativa C:
Contra o fabricante (BR) e, subsidiariamente, o comerciante (Loja XX), podendo, à escolha da consumidora B, exigir: o abatimento proporcional do preço; a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.
Alternativa D:
Nenhuma das alternativas está correta.

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Questão 3493811

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