Questão 3493798

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 3493798

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal


No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.



Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica, o que significa que ele prevalece sobre as normas gerais e especiais anteriores.
Alternativas da questão 3493798
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