Questão 3493773

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3493773

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Sobre o exercício dos direitos pelos consumidores, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
No caso de um produto vencido que tenha provocado lesão à saúde do consumidor, este terá o prazo de trinta ou noventa dias para reclamar ao fornecedor, conforme o caso.
Alternativa B:
Conforme jurisprudência unânime dos tribunais superiores, o prazo para pretensão de revisar cláusulas abusivas é de até cinco anos da assinatura do contrato.
Alternativa C:
Quando exista a contratação de garantia contra vícios, o prazo ajustado fluirá em período distinto da garantia prevista em lei.
Alternativa D:
O prazo para interposição de ação indenizatória é de cinco anos, salvo quando as perdas e danos decorrerem de vício do produto ou do serviço.
Alternativa E:
Os prazos previstos para este fim no CDC, não admitem suspensão ou interrupção.