Questão 3493741

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3493741

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2014 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta sobre o direito do consumidor.

Alternativa A:
A cláusula contratual considerada abusiva, inserta em um contrato de consumo, também seria viciada em um contrato civil caso redigida de forma idêntica.
Alternativa B:
A garantia estabelecida contratualmente pelas partes substitui a fixada em lei.
Alternativa C:
Para atendimento do dever de informação, as cláusulas que restringem direitos do consumidor devem ser destacadas na redação do instrumento contratual.
Alternativa D:
Conforme entendimento do STF, fere a garantia constitucional da isonomia a norma do CDC que determina a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor.
Alternativa E:
Conforme determinação legal, as condições gerais dos contratos de consumo passam por um controle administrativo abstrato e preventivo.