Questão 3493732 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3493732

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

O MP de determinado estado, por intermédio do promotor de justiça titular da promotoria especializada na defesa dos direitos do consumidor, ajuizou ação civil pública contra instituição de ensino particular, com o intuito de impedir aumento ilegal e abusivo de mensalidades escolares.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: Caso seja proferida decisão condenatória, o magistrado deverá
conceder a tutela específica da obrigação ou determinar
providências que assegurem o resultado prático equivalente
ao do adimplemento, podendo, ainda, independentemente de
pedido do autor, impor multa diária ao réu.
Alternativa B: Eventual sentença de improcedência fará coisa julgada erga
omnes.
Alternativa C: Nesse caso, trata-se de tutela de interesses difusos.
Alternativa D: De acordo com o entendimento do STF, o magistrado deve
extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da
ilegitimidade do MP para propor a ação.
Alternativa E: Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado
poderá, na sentença, inverter o ônus da prova, caso estejam
presentes os requisitos previstos no CDC.

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Questão 3493732

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