Questão 3493718 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3493718

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Informação Adequada e Clara sobre os Diferentes Produtos e Serviços

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

A respeito da interpretação dada pelo STJ aos direitos básicos do
consumidor, às práticas abusivas e à cobrança de dívidas, assinale
a opção correta.

Alternativa A: É lícito à seguradora negar o pagamento da indenização
decorrente de furto simples de veículo automotor, caso o
contrato preveja limitação da indenização aos casos de furto
qualificado e roubo, ainda que o consumidor não tenha
conhecimento técnico-jurídico, haja vista que a ninguém é
permitido descumprir a lei sob a alegação de não a conhecer.
Alternativa B: O dever de o fornecedor informar, adequada e claramente, os
consumidores a respeito dos diferentes produtos e serviços,
com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como
dos riscos que apresentem, não incide nas fases pré e pós
contratuais.
Alternativa C: Responde por vício de quantidade o fornecedor que reduzir o
volume da mercadoria para quantidade diversa da que
habitualmente fornecia no mercado, quando não informar na
embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição
do conteúdo, ainda que reduza o preço do produto.
Alternativa D: Caracteriza venda casada a contratação simultânea de
prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de
aparelho celulares, com cláusula de fidelização,
independentemente do prazo mínimo estipulado para tanto e de
eventuais benefícios concedidos ao consumidor.
Alternativa E: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à
repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que tenha
pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros
legais, desde que prove ação dolosa do fornecedor.

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Questão 3493718

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