Questão 3493706

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3493706

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Quanto à tutela extrajudicial das relações de consumo, individual ou coletiva, é correto afirmar:

Alternativa A:
A convenção coletiva de consumo pode ser firmada, de um lado, pelos legitimados para a ação civil pública, e, de outro lado, pelas associações ou sindicatos de fornecedores.
Alternativa B:
A convenção coletiva de consumo obriga todos os fornecedores de determinada categoria ou classe, desde que sediados ou atuantes na área de atribuição territorial da associação ou sindicato signatário.
Alternativa C:
O termo de ajustamento de conduta, no âmbito das relações de consumo, pode ser firmado por quais quer dos legitimados para a ação civil pública.
Alternativa D:
Um termo de ajustamento de conduta firmado por um dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado.
Alternativa E:
A Defensoria Pública não compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, seja em razão de sua autonomia constitucional, seja porque sua atuação nessa seara é eminentemente judicial.