Questão 3493704

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 3493704

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativa A:
A defesa do consumidor é princípio da ordem social disciplinada na Constituição Federal.
Alternativa B:
O Estado tem o dever constitucional de promover a defesa do consumidor, podendo ser abolido por emenda à Constituição Federal.
Alternativa C:
Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.
Alternativa D:
A Constituição Federal autoriza a restrição legal à publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
Alternativa E:
A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva na relação de consumo para o fornecedor privado em razão do fato do produto e do serviço.