Questão
ID 3493696Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Consórcios e Contratos Bancários
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Com relação aos contratos bancários, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. As instituições financeiras sujeitam-se à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. II. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade. III. Os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, podem ser superiores à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Assinale: