Questão 3493684

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3493684

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor

Ano: 2014 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
Alternativa B:
Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
Alternativa C:
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.
Alternativa D:
A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Alternativa E:
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público só poderá atuar como fiscal da lei.