Questão 3493672 de Legislação Federal - FUNDEP Gestão de Concursos 2014

Questão

ID 3493672

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Cemig Telecomunicações S/A

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

Alternativa A: Constitui crime contra as relações de consumo previsto na lei 8.078/90 empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, punível com pena de detenção e multa.
Alternativa B: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Alternativa C: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Alternativa D: Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.