Questão 3493660

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3493660

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

A respeito da prescrição e da decadência nas relações de consumo,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição e a
decadência na relação de consumo, pois se trata de uma
interpretação desfavorável ao consumidor.
Alternativa B: Na ação ordinária em que o consumidor almeje a restituição
em dobro das tarifas de água e esgoto, a perda da pretensão
ocorre em cinco anos.
Alternativa C: O prazo decadencial conferido ao consumidor para reclamar
das inadequações dos produtos e serviços na hipótese de vício
aparente ou de fácil constatação diverge daquele previsto para
reclamações por vícios ocultos.
Alternativa D: A reclamação verbal do vício do produto ou do serviço feita
pelo consumidor ao fornecedor por telefone não obsta o prazo
decadencial, pois o CDC exige que a comunicação seja
comprovada por escrito.
Alternativa E: Na demanda coletiva amparada em direitos difusos dos
consumidores, bem como nas de direito coletivo em sentido
estrito em que haja indisponibilidade do direito material
tutelado, a pretensão é considerada imprescritível.