Questão 3493656 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 3493656

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 7.962/2013 - Regulamenta a Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor sobre a Contratação no Comércio Eletrônico

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O direito de arrependimento previsto para as relações de
consumo significa que o consumidor

Alternativa A: pode desistir do contrato, ao assiná-lo ou no ato de
recebimento do produto ou serviço, desde que dentro
do prazo de garantia legal, que para os produtos
duráveis será o de noventa dias.
Alternativa B: pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a
contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do
produto ou serviço, sempre que a contratação de
fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
estabelecimento comercial, especialmente por telefone
ou a domicílio.
Alternativa C: pode desistir do contrato, em sete dias, contados do ato
de aquisição do bem ou serviço, ainda que a contratação
tenha ocorrido no interior do estabelecimento
comercial, nesse caso sem necessidade de provar vício
de qualidade do bem ou serviço.
Alternativa D: pode desistir do fornecimento de produtos remetidos
periodicamente, a qualquer tempo, desde que o contrato
seja resilido mediante notificação ou aviso prévios,
defeso exigir-se sanção pecuniária do consumidor.
Alternativa E: pode retratar-se dos contratos celebrados para entrega
de bens garantidos fiduciariamente, devolvendo os
bens ao credor fiduciário, que os avaliará segundo o
valor de mercado para composição de eventuais perdas
e danos.