Questão 3493652 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3493652

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Por ter violado norma de proteção ao consumidor, a instituição financeira XYZ foi punida com penalidade de multa imposta pelo PROCON. Tal violação também configurou descumprimento a norma regulatória setorial, razão pela qual a empresa XYZ foi novamente punida com pena de multa, dessa vez pelo BCB. Em ambos os casos, foram observadas as normas processuais administrativas. A referida empresa ingressou com ação judicial em que questionou a legalidade das penalidades aplicadas.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: A competência do BCB no campo regulatório do setor não
impede a fiscalização concomitante pelo PROCON, com
fundamento nas normas do CDC, porém a aplicação de multa
pelo mesmo ato configura situação de bis in idem, vedada pelo
ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa B: A penalidade aplicada pelo BCB deve prevalecer sobre a
multa aplicada pelo PROCON, que deve ser anulada, por ser
a norma regulatória considerada especial em relação à
norma consumerista.
Alternativa C: Não houve ilegalidade na aplicação das duas multas pelo
mesmo ato, tendo em vista que se verificou violação
concomitante de norma do CDC e de norma regulatória do
setor.
Alternativa D: As duas multas podem ser cumuladas, pois a multa aplicada
pelo PROCON tem a finalidade de ressarcir o dano causado
ao consumidor, enquanto a multa aplicada pelo BCB tem
finalidade regulatória, de nítido caráter punitivo.
Alternativa E: A multa aplicada pelo PROCON é nula, pois o CDC não
atribui a esse órgão competência para aplicação de
penalidades, mas apenas para a prática de atos de fiscalização
e conciliação entre fornecedor e consumidor.

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