Questão 3493651

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 3493651

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Assinale a opção correta à luz dos dispositivos do CDC e da
jurisprudência do STJ.

Alternativa A: Em um contrato de compra e venda decorrente de relação de
consumo, será abusiva eventual cláusula contratual que reduza
o prazo legal para que o vício seja sanado pelo fornecedor.
Alternativa B: É possível indenização por danos morais e materiais causados
pela privação do uso do produto durante o conserto, ainda que
o vício seja sanado no prazo legal pelo fornecedor.
Alternativa C: O comerciante que vender produto com vício sem saber do
defeito não terá a obrigação de reparar danos ao consumidor,
devendo tal obrigação ser assumida pelo fabricante.
Alternativa D: Na compra de um produto, a garantia contratual de cobertura
sobre defeitos do produto pode substituir as garantias previstas
em lei.
Alternativa E: Por expressa previsão no CDC, a responsabilidade do
comerciante é subsidiária à do fabricante quanto a vício do
produto.